Moção nº 6 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2025
Número
6
Data de Apresentação
17/03/2025
Número do Protocolo
2575
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita que seja encaminhada ao Congresso Nacional a Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4178/2024 de autoria do Deputado Federal Delegado Bruno Lima, que propõe "Acrescentar o Art. 24-A no decreto Lei n°2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar animal de perigo atual ou iminente de morte ou lesão grave".
Indexação
Observação