Projeto de Lei de Vereador nº 5 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2005
Número
5
Data de Apresentação
14/01/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE DE AFIXAREM NO INTERIOR DE SEUS VEÍCULOS E EM LOCAL VISÍVEL, INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS SOBRE OS DIREITOS A INDENIZAÇÕES EM CASO DE ACIDENTES, CONFORME PREVÊ A LEI FEDERAL N° 6.194/74, ALTERADA PELA LEI 8.441/92.
Indexação
Observação