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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2005

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2005

Número

16

Data de Apresentação

17/03/2005

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

16.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Comum

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 5.859, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI