Projeto de Lei do Executivo nº 68 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2003
Número
68
Data de Apresentação
03/11/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA OS ARTIGOS 2°, 4° E 12, E REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 9°, E O ARTIGO 14, DA LEI N° 3.812, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983" - ISSQN.
Indexação
Observação