Projeto de Lei de Vereador nº 84 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2025
Número
84
Data de Apresentação
12/05/2025
Número do Protocolo
3862
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.514/80, QUE INSTITUI NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VERSANDO SOBRE A PRIORIDADE NA FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS PROIBIDOS QUANDO FEITAS POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação