Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2003
Número
10
Data de Apresentação
24/03/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MODIFICA OS ARTIGOS 21 E 35 DA LEI N° 5.336, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 5.722, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.
Indexação
Observação