Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2003
Número
69
Data de Apresentação
29/10/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR.
Indexação
Observação