Projeto de Lei do Executivo nº 92 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2002
Número
92
Data de Apresentação
19/11/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA NO LOTEAMENTO JARDIM HUMAITÁ, NESTE MUNICÍPIO E A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA REFERIDA ÁREA PÚBLICA, EM CARÁTER PRECÁRIO, COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM HUMAITÁ I E VILA MARIA JOSÉ.
Indexação
Observação