Projeto de Lei do Executivo nº 82 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2001
Número
82
Data de Apresentação
04/12/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI N° 3.812 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983. ARTIGO 40° INDEPENDENTE DO ARBI TRATAMENTO DO IMPOSTO É PASSIVEL DE MULTA DE 30 URMS A 15 URMS, O CONTRIBUINTES OU RESPONSAVEL
Indexação
Observação