Recurso nº 10 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2025
Número
10
Data de Apresentação
23/05/2025
Número do Protocolo
4047
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 15/2025, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pela assessoria técnica IGAM, que opinou pela inconstitucionalidade da referida proposição, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Indexação
Observação