Indicação nº 415 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2014
Número
415
Data de Apresentação
14/01/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL APRESENTE PROJETO DE LEI PARA
REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
NO ARTIGO 19, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO QUE TANGE A RESERVA DE
PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA E DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO, ADOTANDO COMO PARÂMETRO O
DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. VEREADORA DENISE MARQUES
REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
NO ARTIGO 19, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO QUE TANGE A RESERVA DE
PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA E DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO, ADOTANDO COMO PARÂMETRO O
DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. VEREADORA DENISE MARQUES
Indexação
Observação