Indicação nº 1522 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
1522
Data de Apresentação
05/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os Vereadores abaixo que abaixo assinam indicam, depois de ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal encaminhe projeto de alteração da Lei nº 5819/2003 (Estatuto do Servidor) para que as restrições previstas no inciso IX, do artigo 130 da referida lei sejam aplicadas apenas ao servidor submetido à regime de dedicação exclusiva, conforme minuta de projeto em anexo.
Proponente: Denise Rodrigues Marques
Proponente: Denise Rodrigues Marques
Indexação
Observação
Ofício 1187/2019
Aprovado em 22/10/2019
Documento Acessório- Resposta da Indicação
Arquivado na Pasta Indicações/2019
Aprovado em 22/10/2019
Documento Acessório- Resposta da Indicação
Arquivado na Pasta Indicações/2019