Indicação nº 1559 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
1559
Data de Apresentação
12/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo assinado indica depois de ouvida a Casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Município da Fazenda, observe o contido na Lei Federal 13.865 de 08 de Agosto de 2019, e dispense a apresentação do “Habite-se” para as construções residenciais urbanas unifamiliares de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda para emissão do Alvará de Funcionamento aos comércios que funcionem nesses imóveis.
Proponente: Rogério Gomes
Proponente: Rogério Gomes
Indexação
Observação
Ofício 981/2019
Aprovado em 11/09/2019
Documento Acessório - Resposta da Indicação
Arquivado na Pasta Indicações/2019
Aprovado em 11/09/2019
Documento Acessório - Resposta da Indicação
Arquivado na Pasta Indicações/2019