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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2001

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2001

Número

29

Data de Apresentação

14/05/2001

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

29.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Comum

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR A RETRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO CIVIL PELO USO DOS BENS MUNICIPAIS, E REVOGA A LEI N° 5.163, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI