Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/08/2025 | Plenário - PLEN | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |
| 17/07/2025 | Protocolo Geral - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Para leitura |