Requerimento nº 177 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2007
Número
177
Data de Apresentação
16/04/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA , QUE SEJA ENCAMINHADO CORRESPONDENCIA AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS E AOS LIDERES PARTIDARIOS COM ASSENTO NAQUELA CASA MANIFESTANDO O APOIO DESTA CASA LEGISLATIVA AO VETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, LUIS INACIO LULA DA SILVA A CHAMADA EMENDA 3 CONTIDA NO PROJETO DA SUPER-RECEITA (LEI 11.457/7), QUE PROIBE O ENCERRAMENTO DE EMPRESA INDIVIDUAIS POR FISCAIS DA RECEITA SEM UMA DECISAO JUDICIAL.
PROPONENTE: VER. CLÁUDIO COSTA.
PROPONENTE: VER. CLÁUDIO COSTA.
Indexação
Observação