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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 271 de 2007

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2007

Número

271

Data de Apresentação

05/06/2007

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

271.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Comum

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    SOLICITA AO MINISTERIO PUBLICO ATRAVES DO PROMOTOR DR. RODRIGO A POSSIBILIDADE LEGAL DE MOVER UMA ACAO CONTRA O GOVERNO DO ESTADO DO RS OBRIGANDO O MESMO ATRAVES DA SECRETARIA DA SAUDE CUMPRIR COM SEU DEVER DE FORNECER OS MEDIDAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA OS MUNICIPIOS.

    PROPONENTE: VER. JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI