Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/09/2025 | Arquivo - ARQ | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 02/09/2025 | Consultoria Jurídica - COJUR | Arquivo - ARQ | Encaminhado para arquivamento |
| 06/08/2025 | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Consultoria Jurídica - COJUR | Para apreciação |
| 06/08/2025 | Plenário - PLEN | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |
| 05/08/2025 | Protocolo Geral - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Para leitura |