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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 462 de 2007

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2007

Número

462

Data de Apresentação

03/10/2007

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

462.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Comum

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EXMO. SR. LUIZ INACIO 'LULA' DA SILVA SOLICITANDO UM PROJETO-DE-LEI QUE ISENTE DE COBRANCA EM TODO O PAIS 1a VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, A EXEMPLO DA LEI No 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE GARANTIU A EMISSAO DA 1a VIA DA CERTIDAO DE NASCIMENTO SEM A COBRANCA DE EMOLUMENTOS ARTORARIOS.

    PROPONENTE: VER. JAIR RIZZO.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI