Tramitações (Emenda nº 14 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/09/2025 | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Consultoria Jurídica - COJUR | Para apreciação |
| 01/09/2025 | Plenário - PLEN | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |
| 19/08/2025 | Protocolo Geral - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Para leitura |