Requerimento nº 587 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
587
Data de Apresentação
25/08/2025
Número do Protocolo
6823
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Vereadora Laurinha que subscreve, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que, por meio dos órgãos competentes, proceda à regulamentação da Lei Estadual nº 15.363/2019, que trata da criação de normas para a condução, controle e manejo de cães bravios, incluindo os da raça Pit Bull, no território municipal.
Indexação
Observação