Resposta nº 148 de 2025

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1582/25, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, solicitando a implementação de funcionalidade no aplicativo (RekPay) do sistema que permita ao usuário recuperar o tempo pago e não utilizado, vimos informar que conforme manifestação da SMMAS, o Termo de Contrato nº 404/2019/ SMMAS, firmado após o processo licitatório de concessão do “Estacionamento Rotativo” não tem previsão em seu texto para atendimento da solicitação, haja vista, ter regulação apenas quanto ao tempo mínimo de aquisição para uso de vaga de estacionamento inicial de 30(trinta) minutos, limitado ao prazo máximo de duas horas, cláusula quarta do referido contrato.