Requerimento nº 110 de 2012

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, REQUER APOS OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, COM BASE NO PREVISTO NO ART. 175 DA CF/88, COMBINADO COM A LEI 8.987/95, QUE DISPOEM SOBRE O REGIME DE CONCESSAO E PERMISSAO DA PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO EM SEU INCISO II DO § 3o DO ART. 42, TODA A DOCUMENTACAO DE AVALIACAO, PLANILHAS, ETC. EFETUADAS PELO MUNICIPIO REFERENTE AO CALCULO DO
VALOR DE INDENIZACAO PELA PRESTACAO DE SERVICOS CONSTANTES NA CONCORRENCIA PUBLICA No 004 - 2011. EXECUCAO DO SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO

PROPONENTE: VER. AUGUSTO CÉSAR MARTINS DE OLIVEIRA.