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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício 080/SMF/S.C./2025 Ofício 12/09/2025   ple_049_anexo_-_oficio_080-smf.pdf
convênio transferegov.br Outros 12/09/2025   ple_049_anexo_-_convenio_transferegov.br_964393-2024.pdf
Parecer Comissões Parecer 15/09/2025   ple_49-25.pdf
Votação Nominal Votação nominal 16/12/2025   votei.app_-_controle.pdf
Ofício Ofício 17/12/2025   oficio_272-2025_-_ple_49.2025.pdf
Revisão Final Revisão Final 17/12/2025   ple_49-2025.pdf
legislação Legislação 15/01/2026   lei_9.380_-_acresce_elemento_smi_r_477.50000.pdf
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