Projeto de Lei de Vereador nº 71184 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
1999
Número
71184
Data de Apresentação
02/03/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ESTÍMULOS FISCAIS À EMPRESAS QUE PREENCHAM, NO MÍNIMO, 10% DE SEUS QUADROS DE PESSOAL, COM DEFICIENTES FÍSICOS OU SENSORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: VER. SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.
PROPONENTE: VER. SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.
Indexação
Observação