Correspondência Recebida nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Correspondência Recebida
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
25/09/2025
Número do Protocolo
8100
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Darlene Torrada Pereira (Assinado em: 24 de Setembro de 2025 às 17:32 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho pelo presente, informar a essa Casa Legislativa a decisão do Julgamento de Procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 58 da Lei 3.514 de 24 de julho de 1980 com redação conferida pela lei 9.094 de 14 de dezembro de 2023 e solicitar o cumprimento da decisão.
Indexação
Observação