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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 612 de 2012

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2012

Número

612

Data de Apresentação

26/11/2012

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

612.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Comum

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    QUE VIABILIZE ESTUDO NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A ISENCAO DO VALOR REFERENTE A COBRANCA DE ALVARA PARA AQUELES EMPREENDEDORES NO RAMO DA CONSTRUCAO CIVIL, COMO FORMA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUCAO DE DEPOSITOS DESTINADOS AO ARMAZENAMENTO DOS RESIDUOS ORIUNDOS DAS CONSTRUCOES.

    PROPONENTE: VER. RENATO ESPINDOLA DE ALBUQUERQUE.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI