Tramitações (Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 278 de 2019)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2026 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Encaminhado para arquivamento |
| 01/12/2020 | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Plenário - PLEN | Aguarda inclusão na Ordem do Dia |
| 21/09/2020 | Plenário - PLEN | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |