Indicação nº 493 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2012
Número
493
Data de Apresentação
22/08/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, APOS OUVIR A CASA, NA FORMA REGIMENTAL INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FACA ESTUDOS A CERCA DA ISENCAO DO PAGAMENTO DE IPTU PARA PROPRIETARIOS DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA UNIAO, HAJA VISTO RECENTE JULGAMENTO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO EXTRAORDINARIO QUE ENTENDEU INDEVIDO O PAGAMENTO, E NOS TERMOS DO ARTIGO 150 INCISO VI LINHA 'A' DA CONSTITUICAO FEDERAL.
PROPONENTE: VER. NANDO RIBEIRO.
PROPONENTE: VER. NANDO RIBEIRO.
Indexação
Observação