Recurso nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
20/10/2025
Número do Protocolo
8657
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 112/2025, vem, respeitosamente, apresentar recurso ao parecer jurídico emitido pela assessoria técnica DPM, bem como o parecer da CCJCDH, que opinaram pela inconstitucionalidade da referida proposição, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Indexação
Observação