Indicação nº 1753 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
1753
Data de Apresentação
03/11/2025
Número do Protocolo
8846
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador Luciano Figueiredo – Luka, líder da bancada do PSDB, no uso de suas atribuições, indica ao Poder Executivo Municipal, a adoção de medidas administrativas que visem ampliar as exigências contratuais junto às empresas terceirizadas prestadoras de serviços ao Município, especialmente nas áreas de Educação, Saúde, Serviços Urbanos e Portaria.
O objetivo da presente indicação é assegurar que, em situações de demissões de colaboradores vinculados a essas empresas, sejam apresentadas justificativas formais e documentadas, com comunicação prévia ao órgão gestor responsável pelo contrato.
Tal medida tem como finalidade preservar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, além de proteger trabalhadores que, muitas vezes, dedicam anos de atuação à rede municipal e acabam desligados sem explicações claras.
A proposta busca, portanto, garantir maior transparência e responsabilidade social nos contratos firmados com empresas terceirizadas, sem interferir nas regras da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), mas estimulando a adoção de cláusulas de controle e acompanhamento por parte do Município.
O Vereador Luciano Figueiredo – Luka, líder da bancada do PSDB, no uso de suas atribuições, indica ao Poder Executivo Municipal, a adoção de medidas administrativas que visem ampliar as exigências contratuais junto às empresas terceirizadas prestadoras de serviços ao Município, especialmente nas áreas de Educação, Saúde, Serviços Urbanos e Portaria.
O objetivo da presente indicação é assegurar que, em situações de demissões de colaboradores vinculados a essas empresas, sejam apresentadas justificativas formais e documentadas, com comunicação prévia ao órgão gestor responsável pelo contrato.
Tal medida tem como finalidade preservar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, além de proteger trabalhadores que, muitas vezes, dedicam anos de atuação à rede municipal e acabam desligados sem explicações claras.
A proposta busca, portanto, garantir maior transparência e responsabilidade social nos contratos firmados com empresas terceirizadas, sem interferir nas regras da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), mas estimulando a adoção de cláusulas de controle e acompanhamento por parte do Município.
Indexação
Observação