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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 1829 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2019

Número

1829

Data de Apresentação

22/10/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

1829.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Comum

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Indica ao Executivo Municipal para que seja enviado Projeto de Lei do Executivo, o qual disponha sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio Grande, para indígenas e quilombolas, nos termos da minuta sugerida que acompanha a presente indicação.
    Proponente: André Lemes

    Indexação

    Observação

    Ofício 1283/2019
    Aprovado em 05/11/2019
    Documento Acessório - Resposta da Indicação
    Arquivado na Pasta Indicações/2019
    OpenAPI