Projeto de Lei de Vereador nº 68033 de 1998
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
1998
Número
68033
Data de Apresentação
16/02/1998
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICA OBRIGATÓRIO OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A SE EQUIPAREM COM ARMÁRIOS COM CHAVES QUE FIQUEM A DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES OU UTILIZEM O SISTEMA COM LACRE NAS BOLSAS, SACOLAS E OUTROS.
PROPONENTE: VER. PEDRO ERNESTO ENDERLE.
PROPONENTE: VER. PEDRO ERNESTO ENDERLE.
Indexação
Observação