Tramitações (Emenda nº 28 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/12/2025 | Plenário - PLEN | Expediente - EXPED | Proposição aprovada |
| 16/12/2025 | Consultoria Jurídica - COJUR | Plenário - PLEN | Aguarda inclusão na Ordem do Dia |
| 15/12/2025 | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Consultoria Jurídica - COJUR | Para apreciação |
| 15/12/2025 | Plenário - PLEN | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |
| 09/12/2025 | Protocolo Geral - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Para leitura |