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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 60 de 1997

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

1997

Número

60

Data de Apresentação

09/12/1997

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

60.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Comum

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 5° DA LEI N° 3.961 DE 11/04/1985, JÁ MODIFICADOS PELA LEI N° 4.463, DE 03/01/1990 E 4.858, DE 28/12/93, MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI