Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
1997
Número
30
Data de Apresentação
20/08/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REDUZ EM 50% AS MULTAS DO ARTIGO 41, INCISOS I, II, III, E ARTIGO 43 CAPUT DA LEI 3.812, DE 22/11/83; ARTIGO 29 CAPUT DO DECRETO 4.164, DE 28/12/83, ARTIGO 333 CAPUT E 335 DA LEI 1.799 DE 31/12/66, ALTERADA PELA LEI 2.105 DE 19/12/69.
Indexação
Observação