Projeto de Lei de Vereador nº 66277 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
1997
Número
66277
Data de Apresentação
06/08/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NORMATIZA NO ÂMBITO MUNICIPAL O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
PROPONENTE: VER. RAMONA PEREIRA.
PROPONENTE: VER. RAMONA PEREIRA.
Indexação
Observação