Projeto de Lei de Vereador nº 65451 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
1997
Número
65451
Data de Apresentação
05/06/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM CIGARROS OU ASSEMELHADOS ÀS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO M. SANTOS.
PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO M. SANTOS.
Indexação
Observação