Requerimento nº 448 de 2014

SEJA ENVIADA MOÇÃO DE REPÚDIO À SRa. DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, TENDO EM VISTA: A ASSINATURA DO DECRETO No 8243/14, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - PNPS E O SISTEMA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - SNPS. TAL DECRETO AFRONTA A TRIPARTIÇÃO DOS PODERES, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE, POIS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ASSEGURA O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO E CONSAGRA A FORMA DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: POR MEIO DE ELEIÇÕES LIVRES, QUE ESCOLHEM O PARLAMENTO. MAS TAL DECRETO ESTÁ CRIANDO OUTRA CATEGORIA DE REPRESENTAÇÃO, QUE NÃO PASSA PELO PROCESSO ELETIVO. TRATA-SE DE UMA INICIATIVA QUE BUSCA CORROER POR DENTRO O REGIME DEMOCRATICO. ADEMAIS, AO INSTITUIR TAL DECRETO, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA REALIZA UM ATO COMPLETAMENTE INCONSTITUCIONAL, EM FACE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 84, INCISOS IV E VI, ALÍNEA ""A"", MAIS O ART. 3o E VÁRIOS OUTROS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OU SEJA, ALÉM DE O PODER EXECUTIVO NÃO PODER LEGISLAR POR SE TRATAR DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO, UM ""DECRETO"" DEVE APENAS DETALHAR LEI JÁ EXISTENTE. NUNCA CRIAR NOVA LEI, OU NOVO REGRAMENTO. MESMO AS MEDIDAS PROVISÓRIAS SÓ TEM VALOR JURÍDICO PERMANENTE SE FOREM APROVADAS PELO LEGISLATIVO FEDERAL.


PROPONENTE: VER. LUCIANE COMPIANI BRANCO.