Indicação nº 1347 de 2014

A VEREADORA ABAIXO ASSINADA, APÓS OUVIDA A CASA NA FORMA REGIMENTAL, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE UM PROJETO PARA CONCEDER ISENÇÃO TARIFÁRIA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA OS POLICIAIS MILITARES. TAL PROJETO DE LEI SERVIRIA PARA REGULAMENTAR UMA SITUAÇÃO JÁ EXISTENTE HOJE, ONDE O POLICIAL MILITAR, AO EMBARCAR DEVIDAMENTE FARDADO NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO, É ISENTO DE PASSAGEM. INDICAMOS TAMBÉM QUE O REFERIDO PROJETO DE LEI PREVEJA QUE SEJA SOMENTE REQUISITADA A APRESENTAÇÃO DA IDENTIDADE MILITAR PARA QUE O POLICIAL MILITAR SE BENEFICIE DA ISENÇÃO, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO QUE O MESMO ESTEJA FARDADO, IMPEDINDO, DESTA FORMA, QUE FIQUE VISADO E CORRA PERIGO, COMO OCORREU COM O POLICIAL MILITAR EM PORTO ALEGRE QUE FOI EXECUTADO DENTRO DE UM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO.

VER. LUCIANE COMPIANI BRANCO