Indicação nº 176 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
176
Data de Apresentação
27/01/2020
Número do Protocolo
536
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Vereadora que abaixo assina indica ao Executivo Municipal que elabore e encaminhe projeto de alteração da Lei nº 5819/2003 (Estatuto do Servidor) para que as restrições previstas no inciso IX, do artigo 130 da referida lei sejam aplicadas apenas ao servidor submetido à regime de dedicação exclusiva, conforme minuta de projeto abaixo.
Proponente: Denise Rodrigues Marques
Proponente: Denise Rodrigues Marques
Indexação
Observação
Aprovado em: 04/02/20
Ofício n°: 031/2020
Arquivado na Pasta Indicações/2020
Ofício n°: 031/2020
Arquivado na Pasta Indicações/2020