Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2021
Número
21
Data de Apresentação
19/04/2021
Número do Protocolo
3737
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui benefício fiscal extraordinário de isenção sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) para serviços público, prestado pelos permissionários do transporte coletivo urbano municipal de passageiros, enquanto perdurar o período da pandemia e de calamidade pública, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Possui documento Acessório
Arquivado na pasta Impostos e Taxas/2021
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