Projeto de Lei de Vereador nº 92 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2021
Número
92
Data de Apresentação
22/04/2021
Número do Protocolo
3890
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta, de pessoas condenadas pela lei federal nº 11.340/2006, no município de Rio Grande.
Indexação
Observação