Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/05/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 04/05/2021 | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aguarda inclusão na Ordem do Dia |
| 28/04/2021 | Plenário - PLEN | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |
| 28/04/2021 | Protocolo Geral - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Para leitura |