Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2021
Número
31
Data de Apresentação
24/05/2021
Número do Protocolo
4373
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao artigo 28 da Lei 6.500/07
Indexação
Observação
Total de páginas:09
Possui documento Acessório
Arquivado na pasta Impostos e Taxas/2021
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