Indicação nº 1351 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
1351
Data de Apresentação
05/07/2021
Número do Protocolo
5332
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei com o objetivo de responsabilizar as empresas que realizam obras nas vias públicas do Município, a fim de determinar que reparem imediatamente os danos causados á comunidade, com a entrega de qualidade igual á anterior da obra de manutenção realizada e com a aplicação de multa em caso de não cumprimento.
Indexação
Observação