Projeto de Lei de Vereador nº 152 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2021
Número
152
Data de Apresentação
06/07/2021
Número do Protocolo
5382
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas em situação de exclusão social, na forma que especifica, a ser observada pelas empresas contratadas pelo município, e dá outras providências.
Indexação
Observação