Requerimento nº 395 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
395
Data de Apresentação
14/07/2021
Número do Protocolo
5642
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o encaminhamento de ofício à Prefeitura do Rio Grande para que, de forma urgente, restabeleça as previsões constantes no Decreto 17952/2021, mais precisamente as previsões constantes no artigo 2°, § 2° e no artigo 3° ou que se revogue por completo o decreto 18273/2021.
Indexação
Observação