Projeto de Lei de Vereador nº 189 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2021
Número
189
Data de Apresentação
10/08/2021
Número do Protocolo
6327
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento e licenças correlatas de empresas ou estabelecimentos com atividade de centros de triagem e armazenamento de resíduos e de comércio de metais que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem produtos sem origem lícita.
Indexação
Observação