Projeto de Lei de Vereador nº 214 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2021
Número
214
Data de Apresentação
27/08/2021
Número do Protocolo
6924
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga os condomínios residenciais localizados em Rio Grande/RS a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar ou acometimento de violências nas dependências comuns contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, LGBT+, PCD'S e maus tratos contra animais.
Indexação
Observação